Monitor Nacional DF-e
Jurídico · LGPD

Política de Privacidade

Esta política descreve como o Monitor Nacional DF-e trata dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Última atualização: 29/06/2026.

1. Controlador e responsável

O Monitor Nacional DF-e é uma iniciativa da SEFA-PR — Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, por meio do Setor CFI/SDFE. A SEFA-PR atua como controladora dos dados eventualmente tratados por este serviço.

2. Natureza do serviço e dados tratados

O serviço é somente leitura (read-only): monitora a disponibilidade pública dos autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e outros). Ele não exige cadastro do público e não coleta dados pessoais de contribuintes nem conteúdo de documentos fiscais.

Podem ser tratados, de forma incidental, dados técnicos de navegação:

  • registros de acesso (endereço IP, data/hora, páginas acessadas), para segurança e métricas agregadas;
  • preferências da interface (ex.: tema claro/escuro), armazenadas no seu próprio navegador.

3. Finalidade e base legal

Os dados técnicos são tratados para garantir a segurança, a estabilidade e a melhoria do serviço público de informação. As bases legais aplicáveis são a execução de políticas públicas e o legítimo interesse (art. 7º, II e IX, da LGPD), respeitados os direitos e liberdades do titular.

4. Cookies e armazenamento local

Não utilizamos cookies de publicidade ou rastreamento de terceiros. A preferência de tema é guardada localmente no navegador (localStorage/sessionStorage) e pode ser apagada por você a qualquer momento.

5. Compartilhamento

Não comercializamos nem compartilhamos dados pessoais. Eventual compartilhamento ocorrerá apenas por obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

6. Retenção

Registros técnicos são mantidos pelo tempo necessário às finalidades acima e às obrigações legais, sendo então eliminados ou anonimizados.

7. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informações sobre compartilhamento, bem como revogar consentimento quando aplicável.

8. Encarregado (DPO) e contato

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, procure o canal de proteção de dados da SEFA-PR (Encarregado/DPO). As solicitações serão respondidas nos prazos legais.

9. Alterações

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data de última atualização sempre constará no topo desta página.